O Poder Legislativo, de acordo com a Constituição Federal, é organizado:
A
unicameralmente nos Estados e na União Federal, onde funcionam,
respectivamente, as Assembléias Legislativas e o Congresso Nacional.
B
no âmbito federal, segundo sistema bicameral, no qual o Senado compõe-se
de representantes dos Estados e do Distrito Federal e a Câmara dos Deputados
de representantes do povo em cada Estado, Território e no Distrito Federal.
C
nos Estados federados, pelas Constituições e leis que adotarem, sem qualquer
limitação à sua capacidade de auto-organização.
D
no Distrito Federal e nos Municípios, pelas respectivas leis orgânicas, sendo
vedados quaisquer parâmetros federais relativamente ao número de
representantes e respectivos mandatos na Câmara Legislativa e nas Câmaras
Municipais, sob pena de violação da autonomia municipal e do Distrito Federal.
E
no âmbito federal, segundo sistema bicameral, no qual o Senado compõe-se
de representantes dos Estados e do Distrito Federal e a Câmara dos Deputados
de representantes do povo em cada Estado.
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