Quanto ao efeito da decisão de procedência do mandado de injunção, a
corrente dominante do Supremo Tribunal Federal entende que:
A
o Poder Judiciário, através de uma decisão constitutiva, declara a existência da
omissão administrativa ou legislativa, e implementa o exercício do direito, da
liberdade ou da prerrogativa constitucional até que sobrevenha regulamentação
do poder competente, apenas com relação ao autor do mandado de injunção.
B
a decisão tem efeito erga omnes, com normatividade geral, até que a omissão
seja suprida.
C
a decisão tem a finalidade específica de ensejar o reconhecimento formal da
inércia do Poder Público em dar concreção à norma constitucional positivadora do
direito postulado.
D
após julgar procedente a injunção, fixa ao Congresso Nacional prazo de 120
dias para elaborar a norma omissa. Ao término do prazo, se a inércia
permanecer, o Judiciário fixa as condições necessárias para o exercício do direito
individual do autor.
E
após julgar procedente a injunção, fixa ao Congresso Nacional prazo de 120
dias para elaborar a norma omissa. Ao término do prazo, se a inércia
permanecer, o Judiciário fixa as condições necessárias para o exercício do direito,
com efeito erga omnes e normatividade geral.
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