Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto...
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Q752432
Teclas de Atalhos
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Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A
As normas programáticas, por serem princípios, também possuem eficácia interpretativa.

B
O legislador não pode ser destinatário imediato de normas programáticas

C
As normas programáticas não podem tratar de matéria atinente a políticas públicas.

D
Os direitos fundamentais de segunda dimensão não podem ser objeto de normas programáticas.

E
A eficácia ab-rogativa das normas programáticas não impede que legislação ulterior restrinja algum direito subjetivo por elas consagrado.