Ao apreciar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 1.856,
2.514 e 3.776, por meio das quais foram questionadas, em face
da Constituição Federal brasileira, leis estaduais destinadas
a disciplinar atividades esportivas com aves de raças combatentes
(“rinhas” ou “brigas de galo”), o Supremo Tribunal
Federal, assentando o entendimento da Corte sobre o tema,
julgou-as
A
improcedentes, tendo em vista que, segundo a Constituição
Federal brasileira, é dever do Estado fomentar
práticas desportivas formais e não-formais.
B
procedentes, uma vez que consta na Constituição Federal
brasileira a vedação, na forma da lei, às práticas
que submetam os animais a crueldade.
C
procedentes, na medida em que, segundo a Constituição
Federal brasileira, compete, privativamente, à
União legislar sobre cultura e desporto.
D
improcedentes, em razão de a Constituição Federal
brasileira prever que o Estado garantirá a todos o pleno
exercício dos direitos culturais.
E
improcedentes, em virtude de a Constituição Federal
brasileira estabelecer que o Poder Público incentivará o
lazer, como forma de promoção social.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.