O direito de petição assegurado na Constituição Federal
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Q755572
Teclas de Atalhos
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O direito de petição assegurado na Constituição Federal

A
exige a edição de lei ordinária para ser aplicado.

B
é garantido aos nacionais e, também, aos estrangeiros.

C
demanda o endereçamento da petição ao órgão competente para tomada de providências.

D
pode estar vinculado ao pagamento de taxas, para custear a atividade necessária ao seu atendimento.

E
tem aplicação restrita aos órgãos do Poder Executivo, em todas as suas instâncias e esferas federativas.