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De acordo com a Constituição Federal, em matéria...
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Q757406
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal, em matéria orçamentária, cabe à Lei Complementar:
A
Editar a respeito dos planos e programas nacionais previstos na Constituição e viabilizar a fiscalização orçamentária.
B
Indicar as dotações para pessoal e seus encargos e o serviço da dívida.
C
Dispor a respeito dos planos e programas regionais e setoriais para viabilizar o exercício do acompanhamento orçamentário.
D
Estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
E
Editar parecer sobre os projetos orçamentários e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.