A União, os Estados e os Municípios, mediante lei ordinária,
poderão instituir empréstimos compulsórios, para atender a despesas
extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de
guerra externa ou sua iminência e, no caso de investimento público
de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado
o Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária.