Assinale a alternativa correta. Não poderão ser objetos de...

Assinale a alternativa correta. Não poderão ser objetos de...

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Q76048
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta. Não poderão ser objetos de delegação legislativa os Projetos de Lei sobre:


A

Matéria reservada à lei complementar.


B

Matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional.


C

Matéria de competência privativa da Câmara e do senado.


D

Legislação sobre nacionalidade e direitos individuais e políticos.


E

Todas as respostas anteriores estão corretas.