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Sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da...
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Q761520
Teclas de Atalhos
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Sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República o Tribunal de Contas adotará o seguinte procedimento:
A
apreciar mediante parecer prévio elaborado em sessenta dias.
B
Apreciar para fins de registro da legalidade dos atos praticados.
C
Julgar as contas que serão posteriormente submetidas a apreciação do Congresso Nacional.
D
Realizar inspeções e auditorias para verificar a prática de atos antieconômicos.
E
manter as contas trancadas até o término do mandado do Chefe do Executivo.