Nos termos da Constituição Federal, são competências...
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Q764023
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Constituição Federal, são competências legislativas concorrentes da União, dos Estados e Distrito Federal as matérias abaixo relacionadas, EXCETO:

A
Direito tributário, econômico e urbanístico.

B
Desapropriação.

C
Produção e consumo.

D
Florestas, caça, pesca e fauna.

E
Defesa do solo e dos recursos naturais.