Nos termos da Constituição Federal,
são competências legislativas concorrentes da União,
dos Estados e Distrito Federal as matérias abaixo
relacionadas, EXCETO:
A
Direito tributário, econômico e urbanístico.
B
Desapropriação.
C
Produção e consumo.
D
Florestas, caça, pesca e fauna.
E
Defesa do solo e dos recursos naturais.
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