Sobre conceito, funções, classificações e eficácia das...
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Q76533
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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Sobre conceito, funções, classificações e eficácia das normas constitucionais, assinale a assertiva correta.

A

Segundo a doutrina, são características associadas às normas constitucionais, entre outras, a superioridade hierárquica e o caráter político.


B

As normas constitucionais, ao institucionalizarem o sistema de direitos fundamentais, estão exercendo, primordialmente, uma função de ordem ou de ordenação.


C

Quanto à natureza jurídica, a doutrina mais moderna considera que certas disposições de uma Constituição, por não possuírem eficácia positiva direta e imediata, não devem ser classificadas como normas jurídicas, mas como normas meramente diretivas, de caráter não obrigatório.


D

No caso de normas constitucionais, sempre há identidade entre sua vigência e sua eficácia.


E

Uma norma constitucional que possua em seu texto a expressão "na forma da lei", até a promulgação e publicação dessa lei, é classificada por José Afonso da Silva, quanto à sua aplicabilidade, como norma constitucional de eficácia contida.