Uma norma constitucional que possua em seu texto a
expressão "na forma da lei", até a promulgação e publicação
dessa lei, é classificada por José Afonso da
Silva, quanto à sua aplicabilidade, como norma constitucional
de eficácia contida.
A
A adoção do princípio federativo como um dos princípios
fundamentais da República Federativa do Brasil
implica a obrigação de que a União e os Estados possuam
sistema de controle externo, sempre exercido
pelo Poder Legislativo, e sistema de controle interno
nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário que
atuarão de forma integrada.
B
Decorre do princípio republicano a previsão constitucional
da competência do presidente da República de
manter relações com Estados estrangeiros.
C
A possibilidade de um Parlamentar ser nomeado, em
nível federal, Ministro de Estado sem a perda de seu
mandato é, segundo a doutrina, uma exceção ao princípio
de separação de poderes.
D
O conteúdo do princípio do estado democrático de direito,
no caso brasileiro, não guarda relação com o sistema
de direitos fundamentais, uma vez que esse sistema
possui disciplina própria no texto constitucional.
E
O Estado brasileiro adota a soberania como um de seus
fundamentos, assegurando ao titular da soberania o
seu exercício direto, que se dá pela eleição de seus
representantes.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.