Sobre direitos e garantias individuais da Constituição
Federal de 1988, assinale a assertiva correta.
A
Embora a pena não passe da pessoa do condenado, a
Constituição autoriza que a obrigação de reparar o dano
seja estendida aos sucessores, sendo a obrigação
contra eles executada até o valor do seu patrimônio.
B
Nos termos da Constituição Federal, não há
possibilidade do civilmente identificado ser obrigado a
ser submetido à identificação criminal.
C
Nos termos da Constituição, o direito de uso da
propriedade privada pode sofrer restrições no caso de
iminente perigo público, assegurando-se ao proprietário
indenização ulterior, ainda que do uso não decorra
dano.
D
O habeas data pode ser utilizado para que o impetrante
tenha conhecimento de informações relativas à sua
pessoa, porém a retificação de dados incorretos só
pode ser promovida por meio do devido processo administrativo
sigiloso.
E
A razoável duração do processo administrativo é um
direito individual assegurado expressamente no texto
constitucional brasileiro.
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