Sobre controle de constitucionalidade perante a
Constituição Federal, assinale a opção correta.
A
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e
julgar originariamente a ação direta de
inconstitucionalidade e a ação declaratória de
constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou
estadual.
B
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante
recurso extraordinário, as causas decididas em única
ou última instância quando a decisão recorrida julgar
inconstitucional lei ou ato de governo local contestado
em face da Constituição Federal.
C
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante
recurso extraordinário, as causas decididas em única
ou última instância quando a decisão recorrida julgar
inválida lei local contestada em face de lei federal.
D
Para que o Supremo Tribunal Federal admita recurso
extraordinário, é preciso que o recorrente demonstre a
repercussão geral da questão constitucional discutida
no caso concreto; porém, a recusa, pelo Tribunal, da
admissão do recurso extraordinário só poderá ocorrer
pela manifestação de dois terços de seus membros.
E
As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo
Tribunal Federal nas ações diretas de
inconstitucionalidade, por força de expressa determinação
constitucional, produzirão eficácia contra todos
e efeito vinculante, apenas no âmbito da administração
pública direta e indireta federal.
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