Sobre o Sistema Tributário Nacional e Finanças Públicas,
marque a única opção correta.
A
Lei complementar federal, que definir tratamento
diferenciado e favorecido para microempresas, poderá
instituir regime único de arrecadação de impostos e
contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, sendo vedado o estabelecimento de
condições de enquadramento diferenciadas por Estado.
B
A lei complementar, que definir os combustíveis sobre
os quais incidirá uma única vez o imposto sobre
circulação de mercadorias e sobre prestação de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e
de comunicação (ICMS), deverá estabelecer que, nas
operações interestaduais com gás natural e seus
derivados, destinadas a não-contribuinte, o imposto
caberá ao Estado de origem.
C
Em razão de determinação constitucional, os municípios
poderão optar por fiscalizarem e cobrarem o imposto
territorial rural dos imóveis rurais neles situados,
hipótese em que lhes pertencerá cinqüenta por cento
do produto da arrecadação desse imposto.
D
Ainda que o ato de autorização do crédito especial tenha
sido promulgado nos últimos quatro meses do exercício
financeiro, ele terá vigência apenas no exercício
em que foi autorizado, sendo vedada a incorporação
de seus saldos ao orçamento do exercício financeiro
subseqüente
E
Os recursos que, em decorrência de veto ao projeto
de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes
poderão ser utilizados, a critério do Poder
Executivo, mediante créditos especiais ou suplementares.
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