Determinado Município com população de cerca de
15.000 habitantes promoveu, nos últimos dois anos, profundas
alterações no arcabouço legislativo municipal, na
seguinte conformidade:
I. Pelo voto de 60% de seus Vereadores, em dois
turnos de votação, realizados com um intervalo de
dez dias, a Câmara Municipal aprovou nova Lei Orgânica,
revogando expressamente a anterior.
II. A Câmara Municipal também aprovou, pela primeira
vez, Plano Diretor estipulando as exigências fundamentais
de ordenação da cidade.
III. Promoveu-se a reorganização de distritos, suprimindo-
se alguns existentes, nos moldes estipulados
pela legislação estadual pertinente.
IV. Por fim, lei municipal instituiu imposto sobre propriedade
predial e territorial urbana − IPTU progressivo
em razão do valor do imóvel.
São compatíveis com a Constituição da República as
alterações referentes
A
ao Plano Diretor, à reorganização e supressão de distritos
e ao IPTU progressivo, mas não à Lei Orgânica.
B
à Lei Orgânica, à reorganização e supressão de distritos
e ao IPTU progressivo, mas não ao Plano Diretor.
C
à Lei Orgânica, ao Plano Diretor e ao IPTU progressivo,
mas não à reorganização e supressão de distritos.
D
o Plano Diretor e à reorganização e supressão de
distritos, mas não à Lei Orgânica , nem ao IPTU progressivo.
E
à reorganização e supressão de distritos e ao IPTU
progressivo, mas não à Lei Orgânica, nem ao Plano
Diretor.
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