Cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental
quando for relevante o fundamento da controvérsia
constitucional sobre:
I. lei ou ato normativo municipal.
II. lei ou ato normativo anterior à Constituição.
I II. razões de veto.
Está correto o que consta em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
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