Determinada Constituição estadual prevê, dentre as espécies
normativas que se sujeitam ao processo legislativo, a
lei delegada, com as seguintes características: a) é elaborada
pelo Governador do Estado, que deve solicitar a delegação
à Assembleia Legislativa; b) a delegação ao Governador
se faz por resolução da Assembleia Legislativa,
que deve especificar seu conteúdo e os termos de seu
exercício; c) a resolução pode determinar que haja apreciação
do projeto pela Assembleia Legislativa, caso em
que esta o faz em votação única, sendo vedada, no entanto,
qualquer emenda; d) não podem ser objeto de delegação
os atos de competência exclusiva da Assembleia
Legislativa, matéria reservada à lei complementar, nem a
legislação sobre: I − organização do Poder Judiciário e
do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
e II − planos plurianuais, diretrizes orçamentárias
e orçamentos.
Consideradas as normas atinentes ao processo legislativo,
constantes da Constituição da República, assim como as
limitações incidentes sobre o poder de elaboração das
Constituições estaduais, a previsão de lei delegada como
espécie normativa estadual, nos termos acima especificados,
é
A
compatível com a Constituição da República.
B
incompatível com a Constituição da República, uma
vez que a delegação legislativa, sendo excepcional
na sistemática constitucional da separação de poderes,
somente pode ser admitida na esfera federal, em
que prevista expressamente no texto constitucional.
C
incompatível com a Constituição da República, no
que se refere à possibilidade de o órgão legislativo
submeter a lei delegada à sua apreciação, uma vez
que, em havendo a delegação, o poder de dispor
sobre determinada matéria, durante o período da
delegação, passa a ser do órgão executivo.
D
incompatível com a Constituição da República, uma
vez que esta exige que a delegação se dê por
decreto legislativo, e não por resolução, dado que
esta espécie normativa é reservada para a prática
de atos com efeitos interna corporis, e não externos.
E
incompatível com a Constituição da República, no
que se refere às matérias que não podem ser objeto
de delegação legislativa, dentre as quais ainda deveria
estar prevista a legislação sobre nacionalidade e
cidadania.
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