Determinada lei municipal, promulgada em 2008, estabeleceu
ser obrigatória a presença física de vigilante uniformizado
nos locais de atendimento bancário, inclusive
postos de autoatendimento. Nessa hipótese, à luz da
Constituição da República, a lei municipal em questão
A
invadiu competência material da União para fiscalizar
operações de natureza financeira.
B
invadiu competência privativa da União para legislar
sobre direito do trabalho e condições para o exercício
das profissões.
C
invadiu competência suplementar do Estado, em
matéria de competência concorrente, para legislar
sobre consumo e responsabilidade por dano ao
consumidor.
D
é fruto de exercício regular da competência do
Munícipio para legislar sobre assuntos de interesse
local.
E
é fruto de exercício regular de competência residual,
em matéria de competência concorrente, para
legislar sobre consumo e responsabilidade por dano
ao consumidor.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.