De acordo com as normas de repartição de competências
previstas na Constituição Federal, cabe aos Estadosmembros
I. explorar diretamente, ou mediante concessão, os
serviços locais de gás canalizado, na forma da lei,
vedada a edição de medida provisória para a sua
regulamentação.
II. instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas,
aglomerações urbanas e microrregiões,
constituídas por agrupamentos de municípios, limítrofes
ou não, para integrar a organização, o planejamento
e a execução de funções públicas de interesse
comum.
III. exercer a competência privativa para promover
a melhoria das condições de saneamento básico.
IV. legislar, privativamente, sobre assistência jurídica e
defensoria pública.
Está correto o que se afirma APENAS em