Lei estadual criou vários cargos em comissão de médico,
de livre provimento pelo Secretário de Saúde, para atender
a necessidade imediata da população. Segundo a lei,
os titulares dos cargos devem exercer suas atividades no
âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, prestando
seus serviços diretamente aos pacientes necessitados,
por prazo indeterminado. A referida lei estadual é
A
compatível com a Constituição Federal, uma vez que
a urgência na prestação do serviço público autoriza
a criação de cargos em comissão de livre provimento
e exoneração.
B
compatível com a Constituição Federal, uma vez que
cabe ao Estado, por lei complementar, definir os
cargos públicos estaduais a serem preenchidos por
livre nomeação, observados os princípios constitucionais
da Administração pública.
C
incompatível com a Constituição Federal, uma vez
que os cargos privativos de médicos somente podem
ser preenchidos através de concurso de provas
ou de provas e títulos.
D
incompatível com a Constituição Federal, uma vez
que, para o exercício das atribuições previstas na
Lei, deveriam ter sido criadas pelo legislador estadual
funções de confiança.
E
incompatível com a Constituição Federal, uma vez
que os cargos em comissão somente podem ser
criados para as atribuições de direção, chefia e
assessoramento, a serem preenchidos por servidores
de carreira nos casos, condições e percentuais
mínimos previstos em lei.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.