Lei estadual instituiu adicional de insalubridade em favor
de determinados servidores públicos, no valor de dois salários
mínimos. A constitucionalidade da lei foi discutida
em ação judicial pelo rito ordinário proposta por servidores
públicos, na qual foi proferido acórdão pelo Tribunal de
Justiça que, confirmando a sentença de primeiro grau,
determinou que o valor do adicional fosse convertido para
o equivalente em moeda nacional e corrigido monetariamente
pelos critérios de cálculo do Tribunal de Justiça,
tendo em vista a vedação constitucional de utilização do
salário mínimo para fins de cálculo de remuneração. A
parte interessada, querendo impugnar o acórdão proferido
pelo Tribunal de Justiça, perante o Supremo Tribunal
Federal,
A
poderá fazê-lo por reclamação constitucional, desde
que atendidos os demais pressupostos legais que a
autorizam, tendo em vista que o acórdão violou
súmula vinculante que trata da matéria.
B
poderá fazê-lo por reclamação constitucional, uma
vez que presentes seus pressupostos, ainda que o
acórdão impugnado tenha transitado em julgado.
C
não poderá fazê-lo por reclamação constitucional,
uma vez que a medida apenas tem cabimento contra
ato proferido pela Administração pública que viole
diretamente norma constitucional ou súmula vinculante
editada pelo Supremo Tribunal Federal.
D
não poderá fazê-lo por reclamação constitucional,
uma vez que o acórdão não foi proferido em sede de
mandado de segurança, habeas corpus ou habeas
data.
E
não poderá fazê-lo por reclamação constitucional,
uma vez que o acórdão não foi proferido pelo órgão
plenário ou especial do Tribunal de Justiça.
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