O Conselho Nacional de Justiça − CNJ deliberou acolher
representação para o fim de avocar processo disciplinar
contra juiz de direito, em curso perante o Tribunal de
Justiça respectivo. O Tribunal de Justiça entendeu que a
decisão do CNJ violou, abusivamente, sua autonomia
administrativa por ter avocado o processo disciplinar sem
amparo legal e contrariamente à jurisprudência, motivo
pelo qual pretende impugná-la pela via do mandado de
segurança. A pretensão do Tribunal de Justiça
A
não encontra amparo constitucional, uma vez que,
embora não seja permitido ao CNJ avocar processo
disciplinar em curso contra juiz, mas apenas processo
disciplinar contra outros servidores do Poder
Judiciário, não cabe mandado de segurança contra a
decisão do CNJ.
B
encontra amparo constitucional, uma vez que, embora
seja permitido ao CNJ avocar processo disciplinar
em curso contra juiz, eventual abuso de poder poderá
ser objeto de mandado de segurança perante o
Supremo Tribunal Federal, se presentes os requi sitos
legais.
C
encontra amparo constitucional, uma vez que não é
permitido ao CNJ avocar processo disciplinar em
curso contra juiz, mas apenas processo disciplinar
contra outros servidores do Poder Judiciário,
cabendo a impetração de mandado de segurança
perante o Superior Tribunal de Justiça, se presentes
os requisitos legais.
D
encontra amparo constitucional, uma vez que, embora
seja permitido ao CNJ avocar processo disciplinar
em curso contra juiz, eventual abuso de poder poderá
ser objeto de mandado de segurança perante o
juiz monocrático competente, se presentes os re quisitos
legais.
E
poderá ser exercida, uma vez que, embora seja
permitido avocar processo disciplinar em curso contra
juiz, eventual abuso de poder poderá ser objeto
de mandado de segurança perante o Superior Tribunal
de Justiça, se presentes os requisitos legais.
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