Durante o processo legislativo para edição de uma determinada
lei, parte da Câmara dos Deputados entendeu a
proposta inconstitucional, porque restritiva a direitos individuais
e ao regime democrático, cláusulas pétreas, manifestando-
se nesse sentido, ou seja, pela não aprovação.
Um parlamentar, no entanto, inconformado com o fato de
estar submetido a processo legislativo inconstitucional,
pretende buscar amparo no Judiciário, por meio da impetração
de Mandado de Segurança. A medida, de acordo
com o que já decidiu o Supremo Tribunal Federal, é
A
cabível, a ser impetrado contra ato do Presidente da
Mesa da Câmara, ainda que tenha caráter excepcional,
porque a via se presta a impedir o processamento
do projeto que se presta à edição de norma
patentemente inconstitucional.
B
incabível, na medida que somente a bancada de deputados
poderia adotar alguma medida judicial, tal
como o mandado de segurança coletivo.
C
incabível, tendo em vista que inexiste legitimidade
da Presidência da Câmara para figurar no polo passivo
da ação, tendo em vista que não goza da condição
de autoridade do Executivo.
D
cabível, desde que impetrada na fase final do processo
legislativo, ou seja, contra a sanção presidencial,
tendo em vista que inexiste oportunidade para questionamento
durante o processamento do projeto de lei.
E
cabível, desde que incluídos no polo passivo, na
qualidade de autoridades coatoras, todos os parlamentares
que tiverem votado favoravelmente durante
o curso do processo legislativo, independentemente
da fase.
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