Nos termos da Constituição Federal, os tratados e
convenções internacionais
A
terão hierarquia infraconstitucional supralegal se
versarem sobre direitos humanos ou não, e forem
aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional,
em dois turnos, por dois terços dos votos dos
respectivos membros.
B
serão equivalentes às emendas constitucionais
se versarem sobre direitos humanos e forem
aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional,
em dois turnos, por três quintos dos votos
dos respectivos membros.
C
terão hierarquia infraconstitucional supralegal se
versarem sobre direitos humanos e forem aprovados,
pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta,
por três quintos dos votos dos respectivos
membros.
D
terão hierarquia infraconstitucional ordinária se
versarem sobre direitos humanos e forem aprovados,
em cada Casa do Congresso Nacional,
em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos
membros.
E
serão equivalentes às emendas constitucionais
se versarem sobre direitos humanos ou não, e
forem aprovados, pelo Congresso Nacional, em
sessão conjunta, pela maioria absoluta dos seus
membros.
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