Suponha que um Vereador de um Município localizado
na Região Serrana do Rio de Janeiro apresente um
projeto de lei que cria a obrigatoriedade de os veículos
ostentarem placas fluorescentes. Na justificativa, o
vereador afirma que isso facilitaria a visibilidade nos
momentos de neblina, tão comum naquela região. A
respeito deste projeto, pode-se dizer que é:
A
Inconstitucional, por vício de competência legislativa.
B
Constitucional, eis que cabe ao Município legislar sobre
assunto de interesse local.
C
Inconstitucional, pois cabe ao Prefeito Municipal a
iniciativa de tal projeto de lei.
D
Constitucional, em obediência ao princípio da igualdade.
E
Inconstitucional, por ofensa ao princípio da livre
concorrência.
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