Suponha que um Vereador de um Município localizado na...
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Q768094
Teclas de Atalhos
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Suponha que um Vereador de um Município localizado na Região Serrana do Rio de Janeiro apresente um projeto de lei que cria a obrigatoriedade de os veículos ostentarem placas fluorescentes. Na justificativa, o vereador afirma que isso facilitaria a visibilidade nos momentos de neblina, tão comum naquela região. A respeito deste projeto, pode-se dizer que é:

A
Inconstitucional, por vício de competência legislativa.

B
Constitucional, eis que cabe ao Município legislar sobre assunto de interesse local.

C
Inconstitucional, pois cabe ao Prefeito Municipal a iniciativa de tal projeto de lei.

D
Constitucional, em obediência ao princípio da igualdade.

E
Inconstitucional, por ofensa ao princípio da livre concorrência.