Suponha que determinado Município, por intermédio
de uma lei, divida o seu território em áreas comerciais,
áreas residenciais e áreas mistas, compostas estas de
comércios e residências. Em uma das áreas comerciais,
passa a funcionar uma oficina mecânica, obtendo a
respectiva licença municipal. Posteriormente, uma
nova lei municipal transforma esta área comercial em
mista e impede que sejam instaladas novas oficinas
mecânicas, consignando em seu texto que não admite
dois estabelecimentos daquele ramo na mesma área, em
virtude da existência de residências nas proximidades.
De acordo com o entendimento sumulado pelo
Supremo Tribunal Federal, pode-se dizer que essa nova
lei municipal é:
A
Constitucional, pois cabe ao Município legislar sobre
assunto de interesse local.
B
Inconstitucional, porque cria restrição ao direito de
propriedade, que é absoluto.
C
Constitucional, eis que cumpre a função social
estabelecida na política urbana.
D
Inconstitucional, por ofensa ao princípio da livre
concorrência.
E
Constitucional, em obediência ao princípio ambiental da
precaução.
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