O comando constitucional segundo o qual “a lei que alterar...

O comando constitucional segundo o qual “a lei que alterar...

O comando constitucional segundo o qual “a lei que alterar o processo eleitoral” não pode ser aplicada “à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência” nos permite afirmar que:

A
a emenda constitucional que regule a formação de coligações partidárias deve observá-lo;

B
ele não alcança a definição daqueles que podem votar e ser votados;

C
ele alcança as regras sobre prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais;

D
ele alcança a criação de novos Municípios, isso por alterar o eleitorado e, consequentemente, a legitimidade dos eleitos;

E
as leis de ordem pública, que conferem maior detalhamento ao princípio democrático, não devem observá-lo.