O comando constitucional segundo o qual “a lei que alterar o
processo eleitoral” não pode ser aplicada “à eleição que ocorra
até um ano da data de sua vigência” nos permite afirmar que:
A
a emenda constitucional que regule a formação de coligações
partidárias deve observá-lo;
B
ele não alcança a definição daqueles que podem votar e ser
votados;
C
ele alcança as regras sobre prestação de contas das despesas
com campanhas eleitorais;
D
ele alcança a criação de novos Municípios, isso por alterar o
eleitorado e, consequentemente, a legitimidade dos eleitos;
E
as leis de ordem pública, que conferem maior detalhamento
ao princípio democrático, não devem observá-lo.
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