De acordo com a Constituição Federal, é VEDADO à
União explorar os
A
portos marítimos, fluviais e lacustres, que deverão
ser explorados pelos Estados, diretamente ou mediante
concessão, nos termos da lei.
B
serviços de gás canalizado, que deverão ser prestados
pelos Estados diretamente, ou mediante concessão,
vedada a edição de medida provisória para
sua regulamentação.
C
serviços de radiodifusão sonora e de som e de imagens,
uma vez que a atividade é livre à iniciativa privada.
D
serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento
energético dos cursos de água, uma vez
que cabe aos Estados prestá-los diretamente ou
mediante concessão.
E
serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre
portos brasileiros e fronteiras nacionais, que deverão
ser explorados diretamente, ou em regime de concessão,
pelos Estados, ressalvados os serviços que
transponham os limites de Estado ou Território.
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