Suponha que o Governador de determinado Estado da federação
tenha decretado intervenção em um Município,
por não ter aplicado o mínimo exigido da receita municipal
na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações
e serviços públicos de saúde. O decreto de intervenção
afastou os Secretários Municipais de saúde e de educação;
nomeou interventor junto ao Poder Executivo para
o fim de tomar as providências cabíveis para dar cumprimento
à obrigação descumprida pelo Município; fixou
prazo de seis meses para a intervenção, podendo ser
prorrogado, e ainda determinou que o decreto seria
submetido à apreciação da Assembleia Legislativa. Considerando
que a intervenção foi decretada independentemente
de ordem ou decisão judicial do Tribunal de
Justiça e, partindo-se do pressuposto de que a hipótese
fática que justificou a medida realmente ocorreu, concluise
que o decreto interventivo é
A
inconstitucional, uma vez que a intervenção não permite
o afastamento de autoridades municipais, em
razão do princípio da autonomia municipal.
B
inconstitucional, uma vez que a medida somente poderia
ser determinada mediante prévia decisão judicial
do Tribunal de Justiça do Estado, proferida em
representação proposta pelo Ministério Público estadual.
C
inconstitucional, uma vez que o prazo para intervenção
não pode ser prorrogado, por expressa vedação
da Constituição Federal.
D
constitucional, uma vez que foram observados os requisitos
exigidos pela Constituição Federal para o
decreto da medida.
E
constitucional, uma vez que foram observados os requisitos
exigidos pela Constituição Federal para a
imposição da medida, ainda que seja dispensável
submetê-lo à apreciação da Assembleia Legislativa.
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