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Cabe ser impetrado mandado de injunção
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Q769726
Direito Constitucional
Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais
Teclas de Atalhos
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Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Cabe ser impetrado mandado de injunção
A
ante a ausência de legislação que, com fundamento
na competência da União para dispor sobre sistemas
de consórcios e sorteios, regulamente a atividade
de exploração de jogos de bingo.
B
perante o Supremo Tribunal Federal, caso a falta de
norma regulamentadora do preceito constitucional
seja atribuída ao Poder Legislativo estadual.
C
perante órgão de primeiro grau da Justiça Federal,
caso a falta de norma regulamentadora do preceito
constitucional seja atribuída à entidade da Administração
indireta da União.
D
ante a ausência de legislação que estabeleça os crimes
de responsabilidade dos Desembargadores dos Tribunais
de Justiça, em face da competência do Superior
Tribunal de Justiça para processar e julgar tais casos.
E
ante a ausência de lei que institua o Fundo de Garantia
das Execuções Trabalhistas.