A legislação estadual que impõe às empresas concessionárias
de transporte coletivo intermunicipal o dever de realizar
determinadas adaptações em seus veículos destinadas a
facilitar o acesso de portadores de deficiência e pessoas com
mobilidade reduzida
A
encontra fundamento constitucional na competência
reservada dos Estados-membros, que lhes autoriza
a legislar sobre transporte coletivo intermunicipal.
B
implica o exercício pelo Estado-membro da competência
legislativa plena, caso inexista lei federal
sobre a matéria que defina normas gerais.
C
é inconstitucional, pois invade a competência privativa
da União para legislar sobre proteção e integração
social das pessoas portadoras de deficiência.
D
incorre em inconstitucionalidade superveniente caso
venha a contrariar lei federal sobre a mesma matéria
editada em momento posterior à vigência da norma
estadual.
E
é inconstitucional, pois invade a competência privativa
da União para legislar sobre trânsito e transporte.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.