É competência comum da União, dos Estados, do Distrito...
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

B
legislar sobre trânsito e transporte.

C
zelar pela guarda da Lei Orgânica e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

D
legislar sobre propaganda comercial e informática.

E
impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.