É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
A
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse
local, incluído o de transporte coletivo, que
tem caráter essencial.
B
legislar sobre trânsito e transporte.
C
zelar pela guarda da Lei Orgânica e das instituições
democráticas e conservar o patrimônio público.
D
legislar sobre propaganda comercial e informática.
E
impedir a evasão, a destruição e a descaracterização
de obras de arte e de outros bens de valor histórico,
artístico ou cultural.
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