A Federação brasileira tem seu perfil revelado na seguinte
previsão constitucional:
A
ainda que violado o princípio da autonomia municipal,
não compete à União intervir nos Estados.
B
a União poderá intervir nos Municípios para reorganizar
as finanças, caso o Estado deixe de entregar
receitas tributárias nos prazos legalmente previstos.
C
o princípio da autonomia municipal assegura que o
Município fixe, na Lei Orgânica, o número de vereadores
para composição da Câmara.
D
os entes federados disciplinarão, por meio de lei, os
consórcios públicos e os convênios de cooperação
para a gestão associada de serviços públicos.
E
o princípio da simetria constitucional impõe a reprodução,
pelos Estados, Distrito Federal e Municípios,
de todas as normas jurídicas da Constituição Federal.
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