Em relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.
A
A Câmara dos Deputados tem iniciativa privativa de lei
para fixação da remuneração de seus servidores, mas
tal ato legislativo deve necessariamente ir à sanção do
Presidente da República.
B
O projeto de lei de iniciativa popular com assinaturas
de 1% (um por cento) de eleitores distribuídos pela
maioria absoluta dos estados-membros pode veicular
matéria reservada a lei complementar.
C
Tratado internacional incorporado ao direito interno
brasileiro não pode conter norma concessiva de
isenção tributária de imposto estadual porque violaria
a autonomia do estado-membro.
D
As emendas parlamentares apresentadas a projeto de
lei enviado pelo Presidente da República, em tema de
sua privativa iniciativa, não precisam ter pertinência
temática com o que constava do texto originalmente
encaminhado ao Legislativo.
E
Lei ordinária não pode revogar lei complementar
editada antes da Constituição de 1988.
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