Quanto às disposições previstas no Art. 5º da
Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:
A
ninguém será preso senão em flagrante delito ou
por ordem escrita e fundamentada de autoridade
judiciária competente, mesmo nos casos de
transgressão militar ou crime propriamente militar,
definidos em lei.
B
o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal
Internacional a cuja criação tenha manifestado
adesão.
C
não haverá prisão civil por dívida, salvo a do
responsável pelo inadimplemento escusável de
obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
D
o mandado de segurança coletivo pode ser
impetrado por partido político, ou organização
sindical, entidade de classe ou associação
legalmente constituída e em funcionamento, há
pelo menos um ano, em defesa dos interesses de
seus membros ou associados.
E
os tratados e convenções internacionais sobre
direitos humanos que forem aprovados, em cada
Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por
dois quintos dos votos dos respectivos membros,
serão equivalentes às emendas constitucionais.
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