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A Constituição do Estado de Goiás, em consonância com a...
A Constituição do Estado de Goiás, em consonância com a Constituição Federal, reservou as competências do Estado, sejam isoladamente, sejam compartilhadas com a União e/ou os Municípios. Entre as competências do Estado (unidade da Federação), podem ser destacadas:
I. Legislar sobre Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Tributário.
II. Proteger o meio ambiente, as paisagens naturais e outros bens de valor cultural.
III. Decretar intervenção nos municípios e manter a segurança e a ordem públicas.
IV. Promover programas de construção de moradias e de melhorias de condições habitacionais.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as afirmativas I, II e III são verdadeiras.
B
Apenas as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.
C
Apenas as afirmativas II, III e IV são verdadeiras.
D
Todas as afirmativas são verdadeiras.