A Constituição da República veda a cassação de direitos...

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Q771632
Teclas de Atalhos
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A Constituição da República veda a cassação de direitos políticos, porém permite sua perda ou suspensão em algumas hipóteses, dentre elas:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

II - incapacidade civil absoluta.

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII, da Constituição.

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º, da Constituição.

Estão corretas:


A

apenas as assertivas II, III e V;


B

apenas as assertivas I, III e IV;


C

apenas as assertivas II e V;


D

todas as assertivas;


E

não respondida.