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Embora a CF permita ao ocupante da Presidência da República...
Julgue os itens a seguir, relativos à organização
político-administrativa do Estado brasileiro, às disposições
gerais dos servidores públicos e ao processo legislativo.
Embora a CF permita ao ocupante da Presidência da República
a adoção de medidas provisórias com força de lei em casos de
relevância e urgência, o texto constitucional proíbe a edição
desse tipo de instrumento com relação ao direito eleitoral.
C
Certo
E
Errado