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Devido ao status que tem uma Constituição dentro de um...
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Q772337
Direito Constitucional
Aplicação das normas constitucionais no tempo ou Direito constitucional intertemporal ou princípio da parametricidade
Teclas de Atalhos
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Quanto ao conceito de Constituição e aos direitos individuais e de
nacionalidade, julgue os seguintes itens.
Devido ao status que tem uma Constituição dentro de um
ordenamento jurídico, a entrada em vigor de um novo texto
constitucional torna inaplicável a legislação infraconstitucional
anterior.
C
Certo
E
Errado