Suponha que o Advogado-Geral da União proponha ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) perante o Supremo Tribunal Federal
(STF) para questionar a constitucionalidade de três artigos de lei estadual do Rio de Janeiro em face da Constituição da República.
Conforme a disciplina constitucional a respeito do controle de constitucionalidade concentrado,
A
o Advogado-Geral da União não possui legitimidade para propor ADIN.
B
o STF deve remeter os autos do processo para julgamento pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
C
não se pode propor ADIN para questionar apenas parte de lei.
D
o STF deve converter a ADIN em recurso extraordinário para que seja viável analisar o pedido da ação.
E
lei estadual não pode ser objeto de ADIN.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.