Suponha que o Advogado-Geral da União proponha ação direta...
Suponha que o Advogado-Geral da União proponha ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade de três artigos de lei estadual do Rio de Janeiro em face da Constituição da República. Conforme a disciplina constitucional a respeito do controle de constitucionalidade concentrado,

A
o Advogado-Geral da União não possui legitimidade para propor ADIN.

B
o STF deve remeter os autos do processo para julgamento pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

C
não se pode propor ADIN para questionar apenas parte de lei.

D
o STF deve converter a ADIN em recurso extraordinário para que seja viável analisar o pedido da ação.

E
lei estadual não pode ser objeto de ADIN.