O Brasil assume a forma de Estado Federal na Constituição
Federal. É correto afirmar a respeito da forma federativa
brasileira:
A
Os Estados-membros possuem autonomia administrativa
e política, sendo dado a eles o direito de secessão.
B
Os municípios não são órgãos federativos, uma vez
que não possuem representatividade no Senado
Federal.
C
Os Estados e municípios têm autonomia federativa,
que se baseia na atribuição de competências próprias e
na existência de órgãos governamentais próprios.
D
Os Estados e municípios não detêm personalidade jurídica
no Direito Público Interno, mas somente a União.
E
Os municípios podem ser criados, fundidos ou desmembrados
por lei complementar federal.
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