No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais...
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Q773627
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais do sistema jurídico brasileiro, é

A
livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de exigências profissionais previstas em lei.

B
ampla e irrestrita a liberdade de associação para fins lícitos em todo território nacional, inclusive no caso de sindicatos e partidos políticos.

C
permitida a reunião pacífica em locais públicos, mediante prévia autorização das autoridades competentes.

D
garantida a liberdade de associação para fins lícitos porém, ninguém é obrigado a associar-se ou a permanecer associado.

E
permitida a dissolução compulsória de associações, após trâmite do devido processo legal administrativo.