A respeito das funções essenciais à justiça previstas na
Constituição Federal, é correto afirmar:
A
Exige-se do bacharel em direito no mínimo três anos
de atividade jurídica para o ingresso nas carreiras do
Ministério Público, da Advocacia Pública, da União e
dos Estados, e das Defensorias Públicas da União e
dos Estados.
B
É assegurada autonomia funcional e administrativa
às Defensorias Públicas Estaduais, sendo que a iniciativa
da proposta orçamentária deve se dar dentro
dos limites da lei de diretrizes orçamentárias do res pectivo
Estado.
C
O ingresso nas carreiras da Advocacia Geral da União
far-se-á por meio de livre nomeação pelo Presidente
da República entre cidadãos maiores de trinta anos,
de notável saber jurídico e reputação ilibada.
D
O ingresso na carreira do Ministério Público junto
aos Tribunais de Conta se dará por meio de escolha
do Governador em lista tríplice elaborada pelo Con selho
Nacional do Ministério Público.
E
No concurso público de provas e títulos para as carreiras
da Advocacia Pública, a participação da
Ordem dos Advogados do Brasil é facultativa.
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