No âmbito da repartição de competência estabelecida pela...
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Q773673
Teclas de Atalhos
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No âmbito da repartição de competência estabelecida pela Constituição Federal, é de competência concorrente da União, estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre

A
Direito Tributário e Direito Financeiro.

B
Direito Marítimo e Direito Espacial.

C
Direito Eleitoral e Direito Agrário.

D
Direito Penal e Direito Processual Penal.

E
Direito Civil e Direito Processual Civil.