No âmbito da repartição de competência estabelecida pela
Constituição Federal, é de competência concorrente da União,
estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre
A
Direito Tributário e Direito Financeiro.
B
Direito Marítimo e Direito Espacial.
C
Direito Eleitoral e Direito Agrário.
D
Direito Penal e Direito Processual Penal.
E
Direito Civil e Direito Processual Civil.
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