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Os direitos fundamentais só podem ser garantidos quando regulamentados em lei.
1
Q774415
Direito Constitucional
Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF
Teclas de Atalhos
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Ano:
2015
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE/CEBRASPE - MPU - Técnico do MPU - Área de Atividade: Apoio Técnico Administrativo - Especialidade: Segurança Institucional - 2015
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Os direitos fundamentais só podem ser garantidos quando regulamentados em lei.
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