NÃO será objeto de deliberação pelas Casas do
Congresso Nacional a proposta de emenda à Constituição
tendente a abolir
A
o voto direto, secreto, universal e obrigatório.
B
a prestação de contas da administração pública,
direta e indireta.
C
a aplicação do mínimo exigido da receita resultante
de impostos estaduais na manutenção e
desenvolvimento do ensino.
D
a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
E
a forma federativa de Estado.