NÃO será objeto de deliberação pelas Casas do Congresso...
NÃO será objeto de deliberação pelas Casas do Congresso Nacional a proposta de emenda à Constituição tendente a abolir

A

o voto direto, secreto, universal e obrigatório.


B

a prestação de contas da administração pública, direta e indireta.


C

a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais na manutenção e desenvolvimento do ensino.


D

a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.


E

a forma federativa de Estado.