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Q779941
Teclas de Atalhos
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NÃO constitui função institucional do Ministério Público, de
acordo com a Constituição Federal:
A
Intervir como fiscal da lei nas causas em que a
União, suas Autarquias ou Empresas Públicas figurarem
como autoras, rés, assistentes ou opoentes.
B
Mover a ação civil pública para o resguardo do sistema
político vigente.
C
Mover a ação penal pública com exclusividade.
D
Exercer o controle externo da atividade policial.
E
Representar para fins de intervenção da União no
Estado-membro.