O servidor público condenado por ato de improbidade
administrativa não pode sofrer ação penal pelo
mesmo fato.
B
O servidor público condenado em ação por
improbidade administrativa perde, em caráter
permanente, o direito de ser eleito para cargos
eletivos de qualquer das esferas da Federação.
C
A responsabilidade civil do Estado por danos
causados a particulares por ato de servidor seu é
objetiva; depende, porém, de demonstração da culpa
desse servidor o direito de o Estado reaver do
mesmo servidor envolvido no evento a quantia que
despendeu a título de indenização.
D
Nada impede que a lei estabeleça que os
vencimentos dos cargos de uma carreira do
Executivo corresponderão sempre a um percentual
fixo dos vencimentos que vierem a ser atribuídos aos
integrantes de uma outra carreira do mesmo Poder.
E
Estando no mesmo patamar hierárquico da Constituição
Federal, a Constituição Estadual não pode ser
objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante
o Supremo Tribunal Federal.
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