Conforme a Constituição Federal de 1988 e Emenda...
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Q782345
Teclas de Atalhos
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Conforme a Constituição Federal de 1988 e Emenda Constitucional n° 29/2000, os municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos do produto da arrecadação dos impostos e transferências constitucionais, a partir de 2005, em percentuais de

A
7.

B
10.

C
13.

D
15.

E
17.