Conforme a Constituição Federal de 1988 e Emenda Constitucional
n° 29/2000, os municípios aplicarão, anualmente,
em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos do
produto da arrecadação dos impostos e transferências constitucionais,
a partir de 2005, em percentuais de
A
7.
B
10.
C
13.
D
15.
E
17.
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